As reformas institucionais

Porque cada uma dessas medidas transferiu poder para quem já mandava no lugar. A intenção declarada era outra — evitar que o país repetisse os vícios do absolutismo recém-derrubado. Só que, nas condições brasileiras da época, dar autonomia local significou, na prática, entregar instrumentos de mando a proprietários e chefes regionais. E é essa distância entre o que a lei diz e o que a lei faz que organiza este artigo.

O ponto de partida: um Exército de que se desconfiava

Convém começar pelo estado da tropa, porque ele explica a primeira das reformas. Quando o período regencial se abriu, o Exército era uma instituição mal organizada, e o governo olhava para ela com muita suspeita.¹

Daí a busca por um desenho militar que reduzisse o papel do Exército — e a solução encontrada foi criar uma força paralela, civil e local.¹

Agosto de 1831: a Guarda Nacional

A lei que a criou substituiu as antigas milícias, e não escondia de onde vinha: era cópia de uma lei francesa do mesmo ano.¹

A ideia por trás dela merece atenção porque tem duas pontas. Tratava-se de organizar um corpo armado de cidadãos confiáveis, capaz de conter, ao mesmo tempo, os excessos do governo centralizado e as ameaças das “classes perigosas”. Ou seja: uma milícia pensada para vigiar tanto o poder de cima quanto a gente de baixo.¹

Na prática, a corporação ficou encarregada de manter a ordem no município em que fosse formada. Em situações especiais, podia ser convocada para enfrentar rebelião fora do próprio município e para proteger as fronteiras — nesses casos, sob comando do Exército.¹

Quem entrava? Como regra geral, o alistamento era obrigatório para todos os cidadãos que tivessem direito de voto nas eleições primárias e estivessem entre 21 e 60 anos. Repare no critério: a lei sobrepõe eleitor e miliciano.¹

E há um detalhe que este site trata como central: até 1850, os oficiais inferiores da Guarda eram eleitos pelos próprios integrantes, em votação presidida pelo juiz de paz. Só que o princípio eletivo não resistiu à realidade nem à necessidade de hierarquia: as eleições foram virando letra morta e desapareceram antes mesmo de a lei ser mudada.¹

1832: o Código de Processo Criminal

Dois anos depois veio a peça judiciária. O Código de Processo fixou as normas de aplicação do Código Criminal que já vigorava desde 1830 — e, ao fazê-lo, mexeu na distribuição de poder dentro do município.¹

O beneficiado foi o juiz de paz, figura que já existia desde o reinado de Dom Pedro I e que era eleita na localidade. A partir de 1832, ele passou a poder prender e julgar pessoas acusadas de pequenas infrações.¹

O mesmo código trouxe duas garantias importadas do modelo americano e inglês. A primeira é o júri, que passou a julgar a grande maioria dos crimes. A segunda é o habeas corpus, destinado a quem estivesse preso ilegalmente ou tivesse a liberdade ameaçada.¹

Aqui entra a ressalva que Fausto faz questão de registrar, e que impede a leitura ingênua do pacote: medidas positivas em princípio acabaram, muitas vezes, produzindo impunidade — inclusive de traficantes e de assassinos. O motivo aparece quando se cruza este assunto com os outros dois que o livro trata em seguida: a escravidão e o poder local.¹

Agosto de 1834: o Ato Adicional

A terceira reforma é a de maior alcance, e o nome explica o método: chamou-se Ato Adicional porque fez acréscimos e alterações na Constituição de 1824, em vez de substituí-la.¹

Comece pelo que ele retirou. Determinou que o Poder Moderador não poderia ser exercido durante a Regência — afinal, aquele poder era pessoal do imperador, e não havia imperador em condições de exercê-lo. E suprimiu o Conselho de Estado.¹

Agora o que ele criou: as Assembleias Provinciais, dotadas de poderes maiores, no lugar dos antigos Conselhos Gerais. E o que ele manteve, que é o detalhe mais revelador: os presidentes de província continuaram sendo designados pelo governo central.¹

O dinheiro e os empregos

É na parte fiscal que o Ato Adicional produz seus efeitos mais duradouros. Ele legislou sobre a repartição de rendas entre governo central, províncias e municípios, e deu às Assembleias Provinciais competência para fixar as despesas provinciais e municipais e para lançar os impostos necessários a cobri-las — com uma condição: que isso não prejudicasse as rendas destinadas ao governo central.¹

Guarde o adjetivo que Fausto usa para essa fórmula: vaga. E o resultado prático dessa vagueza foi que as províncias conseguiram recursos próprios, à custa do enfraquecimento do governo central.¹

Falta a atribuição que Fausto considera uma das mais importantes: as Assembleias Provinciais ganharam o poder de nomear e demitir funcionários públicos. Com isso, colocou-se nas mãos dos políticos regionais uma arma de enorme eficácia — capaz, entre outras coisas, de render votos em troca de emprego.¹

O que as três leis tinham em comum

Olhe o conjunto e o padrão salta. Em 1831, quem passa a portar arma legalmente é o eleitor do município. Em 1832, quem passa a prender e julgar é um juiz eleito na localidade. Em 1834, quem passa a cobrar imposto e a distribuir emprego é a assembleia da província.¹

As três medidas empurram poder na mesma direção: para baixo e para fora da Corte. E as três foram pensadas como antídoto contra o absolutismo, num país que acabara de ver um imperador abdicar.¹

O que ninguém previu foi quem estava esperando embaixo. Onde a estrutura social já concentrava terra, gente e prestígio num punhado de famílias, descentralizar não distribui poder — concentra ainda mais, agora com respaldo legal. Foi assim que um programa liberal produziu, em poucos anos, o oposto do que prometia: chefes locais armados, justiça capturada e províncias em armas.¹

A resposta a esse resultado tem nome e data — chama-se Regresso e começa em 1837. Cada uma das três reformas descritas aqui seria desfeita ou invertida entre 1840 e 1841, e esse processo é o assunto de outro artigo deste site.¹