A Constituição de 1934

Uma eleição que mostrou quem mandava nos estados

A decisão veio do governo provisório: constitucionalizar o país, marcando eleições para a Assembleia Nacional Constituinte em maio de 1933.¹

A campanha teve um efeito que Fausto registra com atenção — houve impulso na participação popular e na organização partidária. Nasceram muitos partidos nos estados, das tendências mais variadas; alguns com base real, outros sem consistência alguma. Mas há um limite que define a política brasileira da época: partido nacional não se formou. As duas únicas exceções eram os comunistas, que estavam na ilegalidade, e a Ação Integralista.¹

O resultado das urnas foi, nas palavras da fonte, uma demonstração da força das elites regionais. No Rio Grande do Sul, a maioria dos eleitos era de Flores da Cunha. Em São Paulo, a Frente Única venceu de forma esmagadora. E, em Minas Gerais, quem elegeu foi o velho governador Olegário Maciel, por meio de seus seguidores. E os “tenentes”, que haviam feito a revolução de três anos antes, saíram das urnas com resultados magros.¹

Guarde esse dado, porque ele explica o texto que veio depois: a Constituinte que escreveria a Carta mais avançada em direito social até então era, na sua composição, uma assembleia de forças estaduais tradicionais.

O molde deixou de ser americano

Depois de meses de debates, a Constituinte promulgou o texto em julho de 1934. Na estrutura básica ele se parecia com o de 1891: continuava sendo uma República federativa. Mas trazia vários aspectos novos, que Fausto explica como reflexo das mudanças ocorridas no país.¹

E a mudança maior está na referência estrangeira. A primeira Carta republicana havia copiado o desenho norte-americano. Esta olhou para outro lugar: a Constituição de Weimar. Weimar era a república alemã do entreguerras — nasceu com o fim da Primeira Guerra e desapareceu quando o nazismo chegou ao poder.¹

A troca de modelo não é detalhe erudito — ela muda o que uma Constituição serve para fazer. No molde liberal, o texto limita o Estado. No molde de Weimar, o texto encarrega o Estado de agir sobre a economia, o trabalho e a educação. Daí saem os três títulos que nenhuma Constituição brasileira anterior tinha: ordem econômica e social; família, educação e cultura; e segurança nacional.¹

Título I: o Estado entra na economia e no contrato de trabalho

Na parte econômica, Fausto identifica intenções nacionalistas. O texto previa a nacionalização progressiva de três coisas — minas, jazidas minerais e quedas-d’água —, mas não de todas indistintamente: apenas daquelas consideradas básicas ou essenciais à defesa econômica ou militar do país.¹

Na parte social, o texto tomou partido em favor de sindicatos plurais e autônomos — decisão que a prática do período contrariaria, e cujo desfecho é assunto do artigo sobre a política trabalhista.¹

O texto também mandou a legislação trabalhista existir, e listou o que ela teria de conter no mínimo. Vale ler a lista pensando no que cada item significava para quem trabalhava naquele momento:

• Indenização para quem fosse despedido sem justa causa.
• Férias remuneradas e descanso semanal.
• Um salário mínimo.
• Regulamentação do trabalho das mulheres e dos menores.
• Salário igual para trabalho igual: era vedado pagar a menos por estado civil, nacionalidade, sexo ou idade.¹

Agora o contraponto, e ele é indispensável. Escrever o mínimo na Constituição não faz o mínimo existir. O salário mínimo estava previsto desde 1934 — e o decreto-lei que efetivamente o instituiu só veio em maio de 1940, já sob outro regime.¹ Entre o direito escrito e o direito aplicado passaram-se seis anos.

Título II: a escola e a religião

O segundo título inédito tratava de família, educação e cultura. Dele saíram duas definições que valem por si.

A primeira: o ensino primário passou a ser gratuito e de frequência obrigatória. Numa Constituição que ainda condicionava o voto à alfabetização, tornar a escola primária obrigatória mexe na própria base do eleitorado — a médio prazo, é uma decisão política, não só educacional.¹

A segunda: o ensino religioso nas escolas públicas seria de frequência facultativa e ficaria aberto a todas as confissões, e não apenas à católica.¹ Note a diferença em relação a 1891, que simplesmente separara Estado e Igreja: aqui a religião volta para dentro da escola pública, porém sem obrigatoriedade e sem exclusividade de uma fé.

Título III: a segurança nacional entra na Constituição

É aqui que o assunto fica delicado, e por isso merece precisão. Fausto assinala que o tema da segurança nacional aparecia pela primeira vez num texto constitucional brasileiro.¹

Todas as questões relativas a ela passariam pelo Conselho Superior de Segurança Nacional. Vale olhar quem o compunha, porque a composição é o conteúdo. Assentavam-se ali os chefes dos estados-maiores da Marinha e do Exército, ao lado dos ministros — e quem presidia a mesa era o presidente da República.¹

No mesmo título, o serviço militar foi declarado obrigatório. Não era regra nova — já existia na Primeira República —, mas, como observa a fonte, ela pouco funcionara na prática.¹

O dia seguinte à promulgação

A Carta mal saiu do papel e já produziu seu primeiro efeito político. No dia seguinte à promulgação, ainda em julho de 1934, a Assembleia Nacional Constituinte elegeu Getúlio Vargas presidente da República — por voto indireto, com mandato marcado para terminar em 3 de maio de 1938. Ficava estabelecido que, daí em diante, a eleição presidencial seria direta. Em seguida, a Constituinte se converteu em Congresso ordinário.¹

O desfecho todo mundo conhece, e ele cabe numa frase da própria fonte: pouco mais de três anos depois de promulgada a Constituição, o golpe do Estado Novo frustrou a expectativa de que o país passaria a viver sob regime democrático.¹ Como se chegou ali — a polarização entre integralistas e a Aliança Nacional Libertadora, a Lei de Segurança Nacional, o Plano Cohen — é assunto do artigo seguinte.

O que ficou de pé, o que ficou no papel

Resolveu a exigência que armara a guerra civil de 1932: o país voltou a ter Constituição votada, e o governo provisório deixou de ser provisório por decreto. E resolveu a ausência do social no texto constitucional — depois de 1934, nenhuma Carta brasileira voltaria a tratar trabalho, economia e educação como matéria de fora.

Adiou a eficácia daquilo que escreveu. Prometer salário mínimo em 1934 e instituí-lo em 1940 mostra a distância entre a promessa constitucional e a norma que a torna exigível. E os sindicatos plurais e autônomos do texto não chegaram a existir como sistema.

E adiou a própria democracia que dizia inaugurar. A Carta que devolveu a legalidade ao país elegeu o presidente por voto indireto, deixando a eleição direta para o futuro — e criou, no seu terceiro título inédito, um conselho de segurança nacional presidido pelo próprio presidente. Três anos depois, quem ocupava esse cargo fechou o regime. Não é que a Constituição tenha causado o golpe; é que ela deixou ferramentas prontas na mão de quem o daria.